A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, o Projeto de Lei nº 074/2026, encaminhado pelo prefeito Paulo Duarte Boaventura. A proposta estabelece desconto de juros e multas em Castilho para contribuintes com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O texto aprovado prevê redução de até 100% dos juros e das multas, conforme a forma de pagamento escolhida. O benefício abrange dívidas de IPTU em Castilho, outros tributos municipais e tarifas de água e esgoto.
Como será o desconto de juros e multas em Castilho
Segundo as condições previstas no projeto aprovado pelos vereadores, o contribuinte poderá escolher entre três modalidades de negociação:
- Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e nas multas.
- Pagamento em até duas parcelas mensais: desconto de 98% nos juros e nas multas.
- Pagamento em até três parcelas mensais: desconto de 95% nos juros e nas multas.
No parcelamento de débitos municipais, cada prestação deverá ter valor mínimo de R$ 100. O desconto de juros e multas em Castilho não atinge o valor original da dívida nem a atualização monetária prevista na legislação.
A proposta também contempla dívidas municipais em Castilho inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou incluídas em parcelamentos anteriores que ainda não tenham sido totalmente quitados.
Atendimento no CAC está previsto para começar em 9 de novembro
Os contribuintes poderão procurar o setor de Tributos da Prefeitura, instalado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), a partir de segunda-feira, 9 de novembro de 2026, conforme o cronograma informado para a negociação.
No local, os interessados no desconto de juros e multas em Castilho poderão consultar os débitos e obter orientações sobre as condições de pagamento. A regularização será efetivada com o pagamento à vista ou da primeira parcela, de acordo com a modalidade escolhida.
Prazo de adesão previsto no projeto
O Projeto de Lei nº 074/2026 estabelece o dia 20 de dezembro de 2026 como prazo para adesão ao programa. Como a data cairá em um domingo e o texto menciona o expediente da repartição, os interessados devem conferir diretamente no CAC os dias disponíveis para atendimento presencial.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Paulo Boaventura afirma que a medida busca facilitar a quitação de pendências financeiras dos contribuintes e recuperar créditos municipais, com efeitos esperados sobre as contas públicas e a manutenção dos serviços à população.
A aprovação pela Câmara é uma etapa do processo legislativo. A efetiva aplicação dos benefícios depende da conclusão dos trâmites legais e da publicação da norma. Os atos oficiais do município podem ser acompanhados no Diário Oficial de Castilho.
