No mesmo dia, foi publicada a Lei nº 3.601, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 para a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde. Este valor será composto por R$ 93.000,00 de recurso federal e R$ 27.000,00 de contrapartida do município.
O crédito adicional será coberto conforme as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e o Poder Executivo poderá adequar o programa de trabalho nas diretrizes orçamentárias.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
