A Lei nº 3.600, publicada em 1º de julho de 2026, autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender à Emenda nº 2026.280.81118, no valor de até R$ 100.000,00. Este crédito destina-se ao custeio de ações na Política Municipal de Assistência Social.
O valor será coberto conforme as disposições da Lei Federal nº 4.320/64. A lei também permite ao Poder Executivo adequar o programa de trabalho dentro do PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026 e seguintes.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
