Quem precisa regularizar débitos em Castilho pode procurar o setor de Tributos da Prefeitura, instalado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Conforme comunicado do município, o atendimento começou em 9 de novembro de 2026, com descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas municipais.
O prazo divulgado para adesão ao programa vai até 20 de dezembro de 2026. A medida alcança débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU, outros tributos municipais e tarifas de água e esgoto.
Descontos para regularizar débitos em Castilho
O percentual de abatimento depende da modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte. As condições divulgadas pela Prefeitura são:
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multas.
- Em até duas parcelas mensais: desconto de 98% sobre juros e multas.
- Em até três parcelas mensais: desconto de 95% sobre juros e multas.
Nos pagamentos parcelados, cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 100. Os descontos não reduzem o valor original da dívida nem a atualização monetária prevista em lei.
Quais dívidas podem entrar na negociação?
O benefício abrange débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, submetidos a cobrança judicial ou provenientes de parcelamentos anteriores ainda não quitados.
A iniciativa teve origem no Projeto de Lei nº 074/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Castilho em 3 de novembro. A Lei nº 3.626 consta no Diário Oficial do município de 5 de novembro de 2026, edição nº 1857.
Onde procurar atendimento no CAC de Castilho
Para consultar as condições e regularizar débitos em Castilho, o interessado deve procurar o setor de Tributos, no CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão), localizado no cruzamento da Avenida José Luciano com a Rua José Manoel de Ângelo.
O prazo anunciado termina em 20 de dezembro de 2026, um domingo. Como o atendimento presencial depende do expediente da repartição, é recomendável procurar o setor com antecedência e confirmar os dias disponíveis, sem deixar a negociação para a data final.
O comunicado da Prefeitura detalha os percentuais, os débitos abrangidos e o endereço do atendimento para quem pretende regularizar débitos em Castilho.
Os atos municipais, incluindo a Lei nº 3.626, podem ser consultados na lista oficial de leis de Castilho.
