A Lei nº 3.602, publicada em 1º de julho de 2026, permite a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 280.000,00 para a aquisição de um veículo destinado à Secretaria Municipal de Obras e Logradouros. Este valor será financiado com R$ 150.000,00 de recurso estadual e R$ 130.000,00 de contrapartida do município.
O crédito será coberto de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 e o Poder Executivo está autorizado a adequar o programa de trabalho conforme as diretrizes orçamentárias.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
