No dia 30 de junho de 2026, foi publicada a Lei nº 3.598, que estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei de orçamento do Município de Castilho para o ano de 2027. A nova legislação define as orientações gerais para a elaboração do orçamento, incluindo as prioridades e metas operacionais, além de estabelecer diretrizes para a despesa com pessoal e alterações na legislação tributária.
A proposta orçamentária deve contemplar os Poderes Legislativo e Executivo, assim como suas autarquias e fundações, e buscará promover o desenvolvimento econômico, a inclusão social, e a melhoria da infraestrutura urbana, entre outros objetivos.
Outras disposições incluem a obrigatoriedade de destinar não menos que 0,2% da receita para proteção da criança e do adolescente, além de prever reservas de contingência e regras para a realização de créditos adicionais.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
