Regularização fundiária em Três Lagoas tem prazo até 3 de novembro

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A regularização fundiária em Três Lagoas tem prazo final até 3 de novembro de 2026 para que proprietários e ocupantes de lotes das Quadras 31 e 32 do loteamento Vila Piloto entreguem documentos pendentes, complementem a documentação e concluam a entrevista social, quando necessário.

Na Quadra 31, o atendimento inclui os lotes 22 a 27, 34 a 39, 61 a 67 e 74 a 80. Na Quadra 32, estão abrangidos os lotes 26 a 35 e 61 a 71.

Etapas do processo

A entrega dos documentos e a entrevista social integram as etapas necessárias para a instrução do processo de regularização fundiária. Os interessados que ainda têm pendências devem procurar o Departamento de Habitação da Prefeitura de Três Lagoas dentro do prazo informado.

O procedimento envolve áreas anteriormente doadas à Associação dos Servidores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ASSUFMS), localizadas no bairro Vila Piloto. A regularização foi autorizada pela Lei Municipal nº 4.381, de 2 de dezembro de 2025, relacionada às áreas doadas pela Lei nº 1.353, de 24 de junho de 1997.

As áreas são originárias da matrícula nº 15.310 e atualmente estão matriculadas de forma individualizada. Após a reversão ao patrimônio público municipal, passaram a integrar o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e a Lei Municipal nº 4.071/2023.

Análise não garante título imediato

A Prefeitura esclarece que a entrega da documentação e a conclusão da entrevista social não significam aprovação definitiva da regularização nem emissão imediata do título de propriedade. Cada unidade ainda passará por análises técnicas, jurídicas e urbanísticas.

Também não será permitida a manutenção de construções, acessos ou outras intervenções que avancem ou interfiram em outros lotes, áreas públicas ou espaços que não façam parte da unidade imobiliária correspondente.

Links e documentos citados

Fonte: www.radiocacula.com.br