No dia 17 de junho de 2026, o município de Castilho deu um passo importante na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada ao publicar a Lei nº 3.596. Essa nova legislação estabelece os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) em nível local.
Componentes do Sistema Municipal
Os componentes do SISAN em Castilho incluem a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). Cada um desses órgãos terá um papel fundamental na articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a segurança alimentar.
O Papel do COMSEA
O COMSEA, por sua vez, será um órgão consultivo que une representantes do poder público e da sociedade civil. Sua principal função será propor diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional no município, garantindo que as necessidades da população sejam ouvidas e atendidas.
Impulsão da Cidadania
A criação do SISAN é uma iniciativa que visa não apenas melhorar o acesso à alimentação, mas também promover a cidadania e a participação da comunidade nas decisões que afetam sua nutrição e saúde. A expectativa é que essas ações contribuam para um futuro mais sustentável e saudável para todos os castilhenses.
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