No dia 17 de junho de 2026, foi publicada a Lei nº 3.596, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Município de Castilho. O objetivo da lei é assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Os componentes municipais do SISAN incluem a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). O COMSEA será um órgão colegiado consultivo que articula o poder público e a sociedade civil, propondo diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
