Resumo Diário Oficial de Castilho: 09 a 13 de março

Entre os dias 9 e 13 de março de 2026, o Diário Oficial do Município de Castilho trouxe publicações importantes envolvendo criação de programa municipal, decretos tributários, contratações na educação, licitações públicas, concursos e atos administrativos da Prefeitura.

A semana foi marcada principalmente pela instituição de um novo programa municipal voltado à melhoria das calçadas da cidade, além de decreto relacionado à atualização de valores para tributação de imóveis rurais, contratações na rede municipal de ensino e diversos atos administrativos da Prefeitura.

A seguir, confira os principais acontecimentos publicados ao longo da semana.

Criação do Programa Municipal “Calçada para Todos”

O ato mais relevante da semana foi a Lei nº 3.573, de 10 de março de 2026, que instituiu em Castilho o Programa Municipal de Melhoria e Regularização de Calçadas e Passeios Públicos, denominado “Calçada para Todos”.

A nova legislação estabelece diretrizes para melhorar as condições de acessibilidade e segurança nas calçadas do município. A lei determina que proprietários de imóveis são responsáveis pela construção e manutenção das calçadas em frente aos seus terrenos, respeitando as normas técnicas estabelecidas pela Prefeitura.

Entre os principais pontos da lei estão:

• obrigação de execução e manutenção das calçadas ao longo da testada do imóvel;
• necessidade de seguir normas de acessibilidade;
• notificação de proprietários quando forem identificadas calçadas inexistentes ou em condições inadequadas;
• possibilidade de o município executar a obra quando o responsável não cumprir a notificação dentro do prazo legal.

Nesses casos, os custos poderão ser cobrados posteriormente do proprietário, além da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município.

A medida busca melhorar a mobilidade urbana e garantir mais segurança para pedestres, idosos e pessoas com deficiência.

Decreto fixa valor venal para cálculo do ITBI em imóveis rurais

Outro ato importante publicado no Diário Oficial foi o Decreto nº 7.877, de 12 de março de 2026, que trata da atualização do valor venal de bens utilizados como base para cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

O decreto considera a variação mensal de 0,70% registrada em fevereiro de 2026 pelo IPCA/IBGE, índice oficial de inflação utilizado pelo governo federal.

Com base nesse indicador, o município definiu novos parâmetros para cálculo do valor venal utilizado na tributação de imóveis rurais quando ocorre transferência de propriedade.

O decreto também estabelece a composição de representantes de diversas secretarias municipais para acompanhamento e execução das medidas administrativas relacionadas ao tema.

Entre os órgãos representados estão:

• Secretaria de Obras e Logradouros
• Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
• Secretaria de Agricultura e Pecuária
• Secretaria de Saúde e Vigilância Epidemiológica
• Secretaria de Administração

Contratação de professores para a rede municipal de ensino

O Diário Oficial do dia 11 de março de 2026 também trouxe portarias relacionadas à contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino.

As contratações foram autorizadas com base no Decreto Municipal nº 7.584/2025, que permite a admissão por prazo determinado para atender necessidades da educação municipal.

Entre os atos publicados estão:

• contratação da professora Jucelina Siqueira Lopes para atuar na função de Professor de Creche, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, com atuação na Creche Maria José Vieira Telles;
• contratação da professora Welica Pinheiro Ribeiro, também por prazo determinado.

Os contratos seguem o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e têm validade até 18 de dezembro de 2026.

As contratações foram realizadas por meio do Concurso Público nº 001/2022.

Demissão de servidora da área da saúde

No Diário Oficial do dia 9 de março de 2026, a Prefeitura publicou a Portaria nº 050, que trata da demissão a pedido de uma servidora pública municipal.

De acordo com a portaria, foi desligada do cargo a servidora Alexandra dos Santos Nascimento Barbosa, que ocupava o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Urbano.

O desligamento ocorreu a pedido da própria servidora, conforme requerimento protocolado na administração municipal.

Licitações e contratos publicados

Durante a semana também foram publicados extratos relacionados a processos administrativos, licitações e contratos envolvendo a Prefeitura de Castilho.

Esses documentos fazem parte da rotina administrativa do município e incluem registros de extratos administrativos, atos relacionados a licitações públicas e publicações referentes a contratos e procedimentos administrativos.

Essas publicações garantem transparência aos processos de contratação realizados pela administração municipal.

Concursos públicos e processos seletivos

O Diário Oficial também trouxe publicações relacionadas a concursos públicos e processos seletivos do município.

Entre os registros estão:

• editais com classificações de candidatos;
• atos administrativos relacionados a processos seletivos;
• homologações e publicações oficiais referentes a etapas de concursos públicos.

Esses documentos são necessários para garantir a validade jurídica das seleções realizadas pela administração municipal.

Comunicados e atos administrativos

Além dos atos principais, o Diário Oficial da semana também trouxe publicações administrativas de rotina, como comunicados institucionais, registros administrativos da Prefeitura e atos internos relacionados à gestão municipal.

Essas publicações fazem parte da transparência da administração pública e registram oficialmente decisões e procedimentos adotados pelo município.

Conclusão

Ao longo da semana de 9 a 13 de março de 2026, o Diário Oficial do Município de Castilho trouxe uma série de publicações que envolvem legislação municipal, administração pública, contratações na educação, atos administrativos e processos de licitação.

O destaque principal ficou para a criação do Programa Municipal “Calçada para Todos”, que busca melhorar a infraestrutura das calçadas da cidade e garantir mais segurança e acessibilidade para os pedestres.

Além disso, foram publicados decreto sobre atualização do valor venal para cálculo do ITBI, contratações de professores para a rede municipal e diversos atos administrativos relacionados à gestão pública.

Todas as informações apresentadas neste resumo foram publicadas oficialmente no Diário Oficial do Município de Castilho ao longo da semana.

Acompanhe nossa coluna do diário oficial de Castilho aqui: .https://castilho.jor.br/news/diario-oficial-de-casti

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