Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP: reunião técnica no dia 17 define próximos passos e trava envio de trator

Na manhã de segunda-feira, 17 de novembro, às 9h30, uma reunião técnica realizada na casa do agricultor João, na chamada “reserva da Cafeeira” em Castilho, voltou a colocar em evidência o impasse vivido por famílias que há cerca de 16 anos ocupam a área e reivindicam o envio de trator e equipamentos agrícolas pela Prefeitura para fortalecer a agricultura familiar local. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

O encontro reuniu Polícia Militar Ambiental, representantes do INCRA (instituto federal e estrutura estadual de São Paulo), além da subsecretária de Meio Ambiente de Castilho, Rejane Flor, e do próprio João, que já havia levado o caso à Câmara Municipal. O objetivo principal foi tentar esclarecer se a área é, de fato, reserva legal intocável ou se pode ser regularizada como lotes rurais, permitindo o uso de maquinário para preparo de solo. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

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Entenda o contexto da reserva da Cafeeira em Castilho SP

A chamada reserva da Cafeeira em Castilho SP é uma área rural que, na prática, funciona como assentamento de agricultura familiar. Moradores relatam que vivem ali há cerca de 16 anos, produzindo alimentos e tentando se manter com o mínimo de infraestrutura possível. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

Na reunião, João e outros assentados relembraram que:

• Não há água encanada adequada para todas as famílias;
• Não há energia elétrica regular em trechos da ocupação;
• Moradores convivem com animais peçonhentos, como cobras, entrando nas casas;
• Pessoas com deficiência e necessidades especiais vivem na área sem a assistência e segurança adequadas.

Em um dos momentos mais fortes, um morador relata que a família já acordou com cobra debaixo da cabeceira da cama, ilustrando o nível de vulnerabilidade em que vivem. Ao mesmo tempo, a comunidade cobra um direito básico: poder preparar a terra para plantar mandioca, formar pasto e produzir alimentos, com o apoio de maquinário público. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

Esse drama humano já havia sido levado à Câmara Municipal em reunião anterior, quando João e outros moradores participaram de sessão para cobrar abastecimento de água e envio de trator pela Prefeitura. Aquela primeira mobilização foi retratada em matéria já publicada, que contextualiza a luta dos assentados e a atuação do vereador Lourinho na intermediação com o Executivo.
Nesse sentido, a nova reunião desta segunda-feira é um desdobramento direto daquela pressão inicial, aprofundando a discussão agora no campo jurídico e ambiental. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

Para relembrar a origem das reivindicações, veja a reportagem anterior sobre as cobranças na Câmara: Moradores da reserva da Cafeeira em Castilho reivindicam água e trator na Câmara.

O que estava em discussão: reserva legal, CAR e possibilidade de novos lotes

O tema central da reunião do dia 17 foi a situação jurídica e ambiental da reserva da Cafeeira em Castilho SP. Em resumo, foi discutido:

• Se a área onde os moradores estão é reserva legal ou não;
• Se o INCRA, nos projetos originais, destinou a área como reserva ambiental;
• Se há processo em andamento para transformar parte dessa área em novos lotes regularizados;
• E, a partir disso, em quais trechos a Prefeitura pode ou não enviar trator e outros equipamentos agrícolas.

O que disseram os representantes da Polícia Ambiental

O policial militar ambiental presente deixou claro que:

• A Polícia Ambiental não define se uma área é ou não reserva legal;
• Quem define isso é o projeto técnico do INCRA e os registros em sistemas como o CAR (Cadastro Ambiental Rural);
• À Polícia cabe fiscalizar e, se a área for formalmente reserva legal, autuar quem desmatar ou ocupar de forma irregular.

Segundo ele, para que haja autuação ambiental por ocupação de reserva legal, é necessário que:

• A área esteja formalmente indicada como reserva em documentos oficiais;
• Essa indicação esteja registrada em sistemas como o CAR ou em matrícula de imóvel.

Ele explicou que, muitas vezes, os assentamentos foram criados com mapas que definem parte da área como reserva legal e parte como lotes, mas essa informação nem sempre estava corretamente lançada em cadastros mais modernos. Com isso, a Polícia Ambiental muitas vezes se via diante de situações em que a área era, na origem, destinada a reserva, mas não havia base cadastral suficiente para autuar ou exigir retirada imediata dos moradores. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

Ainda assim, o policial reforçou um ponto central: não é porque a Polícia não autua que a área deixa de ser reserva. Ou seja, a ausência de multa não significa autorização para ocupação ou desmate.

A posição do INCRA: área é reserva legal, mas há processo para criar lotes

Os representantes do INCRA estadual de São Paulo trouxeram informações técnicas importantes:

• A área da reserva da Cafeeira foi, sim, destinada como reserva legal em cadastros anteriores;
• Houve um sistema antigo de cadastro, anterior ao CAR atual, no qual essa área constava como reserva;
• Ao longo do tempo, houve perda e migração de dados, exigindo um novo trabalho de levantamento e cadastro;
• Hoje, segundo o que foi exposto, a área é considerada reserva legal em cadastro anterior, mas está em curso um processo para reconfiguração da área, com a criação de novos lotes para regularizar parte da ocupação.

O INCRA informou que:

• Foi elaborado um novo CAR da área, propondo um parcelamento diferente, com criação de lotes em parte da área hoje ocupada;
• Esse novo desenho foi encaminhado à Secretaria de Agricultura (instância estadual) para análise e aprovação;
• Até que a Secretaria de Agricultura avalie e homologue esse novo CAR, a situação permanece juridicamente sensível: a área segue, formalmente, vinculada ao status de reserva legal anterior, embora ocupada por famílias há anos.

Os técnicos reforçaram que esse tipo de mudança – transformar trecho de reserva legal em área de lote – não é regra, mas uma exceção, aplicada em contextos de conflito fundiário e ocupações antigas, sempre dependendo de decisão de instâncias superiores, como INCRA, Secretaria de Agricultura e Poder Judiciário. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

A urgência dos moradores: 16 anos de ocupação, terra degradada e pedido de trator

Durante a reunião, João e outros moradores apresentaram a perspectiva de quem vive na área há mais de uma década e meia, tentando sobreviver da terra:

• Eles argumentam que a área não é uma mata preservada, e sim um espaço degradado há mais de 20 anos, anteriormente explorado como fazenda;
• Apontam que gado já usou aquelas margens de água, que houve plantios antigos, abertura de clareiras e buracos grandes;
• E questionam por que, quando grandes proprietários mexeram na área, não houve a mesma barreira que hoje impede a agricultura familiar.

Um dos relatos resume esse sentimento de injustiça:
segundo João, “um fazendeiro fez um buraco tão grande que caberia todo mundo lá dentro e nada aconteceu, e agora quem quer só plantar mandioca e produzir comida precisa esperar anos por uma decisão”. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

Os moradores reforçaram que:

• Não querem viver fora da lei;
• Querem regularização, infraestrutura e condições dignas de trabalho, como qualquer cidadão;
• O pedido imediato é simples: que a Prefeitura possa mandar trator e maquinário para gradear, preparar o solo e permitir o plantio, pelo menos nas áreas já completamente degradadas.

A fala de João também recorda que a ocupação não é recente e que já houve decisões judiciais, integrações de posse e idas e vindas no Tribunal, envolvendo o INCRA e a definição sobre o futuro das famílias. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

O que ficou decidido na reunião do dia 17 de novembro

Embora a reunião não tenha trazido uma solução imediata, alguns pontos ficaram mais claros para todas as partes:

1. Situação ambiental e jurídica

• A área da reserva da Cafeeira em Castilho SP é considerada, em cadastros anteriores, como reserva legal;
• O INCRA fez um novo desenho de CAR, propondo transformar parte da área em lotes regulares;
• Esse novo CAR já foi enviado à Secretaria de Agricultura, que ainda vai analisar se aceita ou não a mudança de destinação;
• Enquanto essa análise não termina, o entendimento técnico é de que a área continua sob o status de reserva, embora ocupada.

2. Limites de atuação da Prefeitura e da Polícia Ambiental

• A Prefeitura de Castilho só pode enviar trator e equipamentos para áreas em que não haja risco de infringir legislação ambiental;
• A Polícia Ambiental reforçou que não tem poder para autorizar o uso de maquinário em área que consta como reserva legal em projeto do INCRA;
• Tanto INCRA quanto Polícia Ambiental indicaram que é preciso delimitar com clareza, em mapa, o que é:
  • Área em processo de regularização para lotes;
  • E o que continuará sendo reserva legal intocável.

A subsecretária de Meio Ambiente, Rejane Flor, também expressou preocupação com a necessidade de definir exatamente “daqui pra cá pode, daqui pra lá não pode”, para que a Prefeitura não corra o risco de cometer ilegalidade ao apoiar os moradores. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

3. Encaminhamentos e próximos passos

Ficou encaminhado que:

• O INCRA deve concluir e defender o novo CAR junto à Secretaria de Agricultura;
• A partir da decisão da Secretaria, será possível dizer, com base oficial, quais trechos podem ser usados como lotes agrícolas e, portanto, receber trator e outros equipamentos;
• A Prefeitura aguarda essa definição para programar o envio de maquinário, evitando qualquer responsabilização futura por intervenção em área de reserva;
• A Polícia Ambiental se comprometeu a verificar os registros no CAR e acompanhar o caso dentro das atribuições legais.

Ao final da reunião, apesar da frustração pela falta de uma resposta imediata sobre o trator, a percepção dos moradores foi de que “pelo menos as coisas estão se movendo, cada um fazendo a sua parte”, como resumiu João. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

Conflito entre lei ambiental e sobrevivência da agricultura familiar

O caso da reserva da Cafeeira em Castilho SP ilustra um conflito cada vez mais frequente no Brasil: de um lado, a necessidade de proteger áreas de reserva legal; de outro, a realidade de famílias assentadas há muitos anos em áreas já degradadas, que dependem da terra para viver. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP

Alguns pontos sensíveis que surgem desse debate:

• Regeneração natural vs. uso produtivo
  Tecnicamente, mesmo que a área esteja hoje com pouco mato ou vegetação rala, a lei considera que a reserva legal deve, ao longo do tempo, se regenerar. O uso contínuo por agricultura impede essa regeneração.
  Para os moradores, porém, a área sempre foi “terra mexida”, o que, na visão deles, diminui o sentido de chamá-la de “reserva”. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP
• Burocracia e lentidão
  O processo de rever cadastros antigos, refazer CAR, enviar para Secretaria de Agricultura e aguardar análise é lento. Enquanto isso, as famílias não podem plantar plenamente, nem sabem se poderão permanecer ali no futuro. #Regularização da reserva da Cafeeira em Castilho SP
• Direito à moradia e à produção
  Famílias com crianças, pessoas com deficiência e agricultores sem outra terra vivem há anos nessa situação de incerteza. A reivindicação, como expressa na fala de João, é o direito de “viver como cidadão normal, dentro da lei, mas com infraestrutura mínima”.

O desfecho do caso depende, agora, de decisões técnicas e políticas em instâncias superiores, que precisarão equilibrar proteção ambiental, direitos dos assentados e segurança jurídica para o município.

FAQ

1. A área da reserva da Cafeeira em Castilho SP é oficialmente reserva legal?
Segundo representantes do INCRA e do INCRA estadual presentes na reunião do dia 17, a área foi cadastrada, em sistema anterior ao CAR atual, como reserva legal. Hoje existe um processo em andamento para transformar parte dessa área em lotes agrícolas, mas a decisão final depende da Secretaria de Agricultura e de instâncias judiciais.

2. A Prefeitura já pode mandar trator para preparar o solo na reserva da Cafeeira?
Não. Durante a reunião, ficou claro que, enquanto não houver definição oficial sobre quais trechos serão de fato regularizados como lotes, a Prefeitura precisa agir com cautela para não operar em área considerada reserva legal. O envio de trator está condicionado à aprovação do novo CAR e à delimitação precisa das áreas onde o uso de maquinário será permitido.

3. Como o INCRA está atuando no caso da reserva da Cafeeira em Castilho SP?
O INCRA informou que elaborou um novo desenho do CAR, propondo a transformação de parte da área hoje ocupada em novos lotes regulares. Esse material já foi encaminhado à Secretaria de Agricultura, que deverá analisar se aceita a mudança da destinação da área. Até essa análise terminar, o processo segue em curso, sem decisão definitiva.

4. A Polícia Militar Ambiental pode decidir se os moradores ficam ou saem da área?
Não. A Polícia Militar Ambiental não decide sobre permanência ou remoção de famílias. O papel da corporação é fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, aplicando autuações quando há desmatamento ou uso irregular de áreas formalmente registradas como reserva. A definição sobre regularização fundiária, criação de lotes ou reassentamentos cabe ao INCRA, à Justiça e às secretarias competentes.

5. O que os moradores da reserva da Cafeeira em Castilho SP reivindicam hoje?
As principais reivindicações continuam sendo:

• Envio de trator e equipamentos agrícolas para preparo do solo;
• Melhoria no acesso à água e infraestrutura básica;
• Segurança jurídica, com definição clara se poderão permanecer na área como agricultores assentados.
  Eles afirmam que querem atuar dentro da lei, mas pedem que o poder público considere o fato de que vivem e produzem ali há mais de 16 anos, em área que já era degradada antes da ocupação.

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