O Município de Três Lagoas lançou o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”, conforme a Lei nº 4.484/2026. Este programa visa possibilitar a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026, abrangendo até mesmo aqueles que estão inscritos, protestados ou em processo judicial.

Os contribuintes terão a oportunidade de quitar suas pendências com condições vantajosas, incluindo 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista. Para o parcelamento em até cinco vezes, será concedido desconto de 70% nos juros e multas, com o vencimento final das parcelas previsto para dezembro de 2026.
Os interessados devem aderir ao programa até 15 de dezembro de 2026, sendo que a primeira parcela deve ser paga no ato da adesão. Os valores mínimos das parcelas foram estabelecidos em R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.

Como aderir ao programa
Contribuintes que desejam regularizar seus débitos podem obter informações através dos canais do Departamento Tributário de Três Lagoas. O atendimento está disponível pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou pelos e-mails [email protected] e [email protected]. Também é possível realizar atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.

O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” é uma excelente oportunidade para os contribuintes que desejam quitar suas pendências tributárias de forma facilitada, assegurando a regularidade fiscal junto ao município.
Links e documentos citados
- Redação
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Fonte: www.perfilnews.com.br
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