IPTU 2027: Três Lagoas recebe pedidos de isenção

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O prazo para solicitar a isenção do IPTU 2027 em Três Lagoas começou em 1º de outubro. O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, pessoas com doenças graves e pessoas com câncer, conforme os critérios previstos em lei.

Para aposentados, pensionistas e demais proprietários que atendam às condições legais, o pedido deve ser protocolado até 18 de dezembro de 2026. Pessoas com doenças graves podem solicitar a isenção até 31 de março de 2027, enquanto pessoas com câncer podem apresentar o requerimento durante todo o ano de 2027.

Quem pode solicitar a isenção

De acordo com a Lei nº 2.299/2008, podem ter direito ao benefício os proprietários de imóveis com até 80 m² — ou 90 m² no caso de aposentados e pensionistas — desde que o imóvel seja de padrão popular, utilizado exclusivamente como residência e a única propriedade do solicitante. A renda familiar deve ser de até dois salários mínimos.

A Lei nº 2.601/2012 prevê a isenção para pessoas com doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira e nefropatia grave, entre outras. O imóvel deve ter até 90 m², ser de padrão popular, residencial e a única propriedade, além de atender ao limite de renda familiar de até dois salários mínimos.

Nos casos de câncer, a Lei nº 2.916/2015 permite o pedido por proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU em contrato. A residência deve ser a única propriedade, a renda familiar não pode ultrapassar três salários mínimos e não pode haver exercício de atividade autônoma de economia informal.

Onde protocolar o pedido

A solicitação deve ser protocolada no Departamento de Tributação, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas, com a documentação exigida para cada situação.

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (67) 99214-0322, somente por mensagens, ou pelo e-mail [email protected].

Links e documentos citados

Fonte: andravirtual.com.br