Em 13 de julho de 2026, na edição nº 1789A do Diário Oficial de Castilho, foi publicada uma decisão referente ao recurso administrativo interposto por Simone dos Santos Tonon em relação ao Termo de Indeferimento de Posse no Concurso Público n° 01/2025 para o cargo de Controlador Interno.
A recorrente contestou a interpretação do edital que exigia cinco anos de experiência na área de formação, alegando que a experiência não deveria ser contada apenas após a conclusão do curso superior. A Procuradoria Jurídica Municipal se manifestou apenas sobre a competência para apreciação do recurso, sem entrar no mérito das alegações.
A decisão da autoridade administrativa superior reconsiderou a interpretação anterior e concluiu que a experiência profissional da recorrente, adquirida em diversas funções na Administração Pública, é compatível com o que foi exigido pelo edital.
Após a análise dos autos, foi determinado que Simone dos Santos Tonon possui experiência superior a cinco anos na área de formação em Ciências Contábeis, atendendo assim ao requisito previsto no edital. Diante disso, foi decidido dar provimento ao recurso, reformando o Termo de Indeferimento de Posse e autorizando a convocação da recorrente para assinatura do termo de posse.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
