Projeto Abril Verde e Amarelo é aprovado em Mato Grosso do Sul

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O projeto de lei que cria o “Abril Verde e Amarelo” foi aprovado em redação final pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (13) e agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP). A proposta é de autoria do deputado estadual Coronel David (PL).

A iniciativa prevê a inclusão de abril no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, com ações de conscientização sobre a proteção da propriedade privada, a segurança jurídica e o cumprimento da função social da terra.

O texto autoriza a realização de campanhas educativas, palestras, seminários e atividades de orientação jurídica e técnica para proprietários rurais e urbanos.

Prevenção de invasões e segurança fundiária

Entre os objetivos estão a prevenção de invasões de terras, o fortalecimento da segurança jurídica no campo e a cooperação entre produtores rurais para troca de informações e adoção de medidas legais de proteção.

A proposta também permite que o Poder Executivo crie um canal direto, por telefone ou aplicativo, para receber denúncias sobre invasões ou ameaças a propriedades. O mecanismo poderá ser operado pelas forças de segurança e, preferencialmente, vinculado à Patrulha Rural da Polícia Militar.

O projeto inclui ainda capacitações sobre o uso racional e produtivo da terra, campanhas de conscientização ambiental e ações de prevenção e combate ao trabalho análogo à escravidão em propriedades públicas e privadas.

Declaração do autor

Coronel David afirmou que a aprovação amplia o debate sobre a proteção da propriedade privada, sem afastar a exigência de cumprimento de sua função social. O deputado também defendeu que conflitos relacionados à terra sejam tratados pelos mecanismos previstos na legislação brasileira.

Segundo o parlamentar, invasões não devem ser usadas como instrumento de reivindicação, já que o ordenamento jurídico estabelece meios próprios para a execução de políticas públicas, incluindo a reforma agrária.

Links e documentos citados

Fonte: www.radiocacula.com.br