Especialistas em direito penal estão avaliando a possibilidade de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modifique a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos. A justificativa para a absolvição, que se fundamentou em um suposto ‘vínculo afetivo’ e na ideia de ‘formação de família’, gerou controvérsias e críticas por parte de juristas.
Críticas à Decisão do TJMG
Os juristas que comentaram o caso concordam que a decisão do TJMG vai de encontro à Súmula 593 do STJ e ao Código Penal. A manutenção desse entendimento em instâncias superiores poderia transmitir a mensagem de que a proteção legal se torna ineficaz quando o ato é caracterizado como pertencente a uma ‘unidade familiar’. Essa interpretação fragiliza a proteção integral de crianças e adolescentes, garantida pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Insegurança Jurídica e o Papel do Artigo 217-A
A decisão do TJMG é vista como um retrocesso que compromete a segurança jurídica, ao flexibilizar um dos elementos objetivos do crime, que é a idade da vítima. O Artigo 217-A do Código Penal classifica como crime qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal com menores de 14 anos, estabelecendo penas que variam de 8 a 15 anos de reclusão. Especialistas, como a advogada criminalista Fernanda Fonseca Costa Vieira, expressam preocupação de que essa interpretação possa ser aceita em instâncias superiores.
Conflitos com a Jurisprudência e Opiniões de Parlamentares
A jurisprudência brasileira afirma a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos. Em conformidade com a Súmula 593 do STJ, o consentimento da vítima ou a existência de um relacionamento amoroso são irrelevantes na configuração do crime. Parlamentares de diferentes partidos, como Maria do Rosário (PT) e Erika Hilton (PSOL), criticaram a decisão, rotulando-a como uma ‘normalização do abuso’ e ressaltando que a legislação de 2009 foi reformulada para assegurar que o estupro seja considerado um crime contra a pessoa, evitando que fatores sociais ou familiares fossem utilizados para minimizar a gravidade da violência.
Próximos Passos e Ações do Ministério Público e CNJ
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que irá examinar o acórdão para determinar quais providências recursais podem ser adotadas junto aos tribunais superiores. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Pedido de Providências para investigar a conduta dos magistrados que participaram da decisão de absolvição, sinalizando a seriedade com que a situação está sendo tratada.
Considerações Finais
A polêmica gerada em torno da absolvição por parte do TJMG reflete um dilema significativo sobre a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. As implicações da decisão vão além do caso específico, podendo influenciar como a justiça lida com abusos dentro de contextos familiares. O desenrolar da situação no STJ e as ações do MPMG e do CNJ serão cruciais para a definição de uma jurisprudência que respeite integralmente os direitos das vítimas de crimes sexuais.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
