O município de Três Lagoas, por meio da Lei nº 4.484/2026, lançou o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”, que oferece condições especiais para a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026. O prazo para adesão ao programa se estende até 15 de dezembro de 2026.
Descontos e condições do programa
Os contribuintes poderão usufruir de 100% de desconto nos juros e multas em caso de pagamento à vista. Para aqueles que escolherem parcelar o débito em até cinco vezes, será concedido um desconto de 70% sobre juros e multas. As parcelas devem ser quitadas até dezembro de 2026, com valores mínimos de R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.
Como participar do programa
Os interessados em participar do programa podem buscar informações e orientações através do Departamento Tributário do município. O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou pelos e-mails [email protected] e [email protected]. Também é possível obter atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
Esse programa representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências tributárias de ISS com condições facilitadas, assegurando a regularidade fiscal junto ao município.
Links e documentos citados
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Fonte: www.radiocacula.com.br
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