Três Lagoas oferece programa de descontos para regularização de ISS

O Município de Três Lagoas lançou o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”, conforme a Lei nº 4.484/2026. Este programa visa possibilitar a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026, abrangendo até mesmo aqueles que estão inscritos, protestados ou em processo judicial.

Três Lagoas oferece programa de descontos para regularização de ISS
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Os contribuintes terão a oportunidade de quitar suas pendências com condições vantajosas, incluindo 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista. Para o parcelamento em até cinco vezes, será concedido desconto de 70% nos juros e multas, com o vencimento final das parcelas previsto para dezembro de 2026.

Os interessados devem aderir ao programa até 15 de dezembro de 2026, sendo que a primeira parcela deve ser paga no ato da adesão. Os valores mínimos das parcelas foram estabelecidos em R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.

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Como aderir ao programa

Contribuintes que desejam regularizar seus débitos podem obter informações através dos canais do Departamento Tributário de Três Lagoas. O atendimento está disponível pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou pelos e-mails [email protected] e [email protected]. Também é possível realizar atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.

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O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” é uma excelente oportunidade para os contribuintes que desejam quitar suas pendências tributárias de forma facilitada, assegurando a regularidade fiscal junto ao município.

Links e documentos citados

Fonte: www.perfilnews.com.br