O Diário Oficial de Castilho, na sua edição nº 1796, publicada em 22 de julho de 2026, apresenta uma autorização de contratação direta para a área da Assistência Social, além de diversos relatórios detalhados sobre as contas públicas do município, abrangendo receitas, despesas, e a aplicação de recursos em setores como educação e saúde.
Foi autorizada a contratação direta da empresa BRSOL Consultoria Administrativa Ltda Demais, inscrita no CNPJ sob nº 30.793.833/0001-18, com sede em Castilho/SP, Rua José Pinto da Silva, nº 196, bairro Nosso Teto. O valor global do contrato é de R$ 30.600,00. A contratação destina-se à disponibilização mensal de um sistema informatizado integrado de Gestão da Assistência Social. O serviço inclui suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, além de atualizações operacionais e legais, atendendo às necessidades da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. A autorização foi concedida pelo Prefeito João Gabriel Passarini de Oliveira em 21 de julho de 2026, com base no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, sob o Processo Administrativo 5089/2026, Processo Licitatório 79/2026, Processo de Contratação Direta 51/2026 e Dispensa 51/2026.
Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) do período de janeiro a junho de 2026, publicados no documento, detalham a situação fiscal do município. As receitas fiscais correntes realizadas até o bimestre de maio-junho totalizaram R$ 94.650.403,78, enquanto as despesas fiscais correntes liquidadas atingiram R$ 82.778.439,50. O resultado primário registrou um valor de -R$ 1.755.073,70 e o resultado nominal foi de -R$ 3.726.171,10 para o período de janeiro a junho de 2026. A meta de resultado primário fixada na LDO para o exercício é de R$ 4.752.498,13 e a meta de resultado nominal é de R$ 0,00. A dívida consolidada líquida do município, conforme demonstrado, era de -R$ 29.749.389,13 no bimestre de maio a junho de 2026.
As receitas e despesas de alienação de ativos e aplicações de recursos, assim como as parcerias público-privadas e o regime próprio de previdência dos servidores públicos, não apresentaram movimentação financeira registrada no período de janeiro a junho de 2026. A Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento e despesa com pessoal para os últimos 12 meses (julho/2025 a junho/2026) foi de R$ 171.842.679,80.
Na área da Educação, o Quadro Resumo da Aplicação Em Educação, referente ao período de 01 de abril a 30 de junho de 2026, mostra que as receitas de impostos e transferências constitucionais totalizaram R$ 67.994.373,10. A aplicação mínima de 25% dessas receitas, conforme a Constituição Federal, correspondeu a R$ 16.998.593,27. O total do FUNDEB foi de R$ 10.028.013,09. Para os profissionais da educação básica (excluindo VAAR), R$ 9.353.498,97 foram empenhados e R$ 9.349.646,07 foram liquidados, representando 97,08% e 97,04% do FUNDEB, respectivamente, acima do mínimo de 70% estabelecido. A aplicação total do FUNDEB empenhada foi de R$ 9.353.498,97 e liquidada em R$ 9.349.646,07, correspondendo a 93,27% e 93,24% do total, superando o mínimo de 90%.
Em relação à Saúde, o demonstrativo referente ao período de janeiro a junho de 2026 indica que as despesas empenhadas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) somaram R$ 24.315.409,78, e as despesas liquidadas foram de R$ 16.904.823,31. A despesa mínima a ser aplicada em ASPS, calculada em R$ 10.199.155,96 conforme a Lei Complementar 141/2012, foi superada. O percentual da receita de impostos e transferências constitucionais e legais aplicado em ASPS foi de 35,76% para despesas empenhadas e 27,10% para liquidadas, ambos acima do mínimo de 15%. As receitas adicionais para o financiamento da saúde atingiram R$ 7.548.975,15.
O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, também para o período de janeiro a junho de 2026, informou que o saldo total de Restos a Pagar Não Processados em 31 de dezembro de 2025 foi de R$ 5.493.255,66. As secretarias com os maiores saldos de Restos a Pagar Não Processados foram Educação com R$ 1.460.157,45, Saúde com R$ 703.183,58 e Obras e Serviços Públicos com R$ 569.228,83.
As informações foram extraídas da edição nº 1796 do Diário Oficial do Município de Castilho, publicada em 22 de julho de 2026. Continue acompanhando o diário oficial de Castilho SP explicado no Castilho.jor.br
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
