Na última sexta-feira (27), o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou no Diário Oficial da União a Resolução nº 2.454/2026, que define normas para o emprego de sistemas de inteligência artificial (IA) na área médica. A medida visa regulamentar a utilização dessas tecnologias, assegurando que o médico mantenha sua responsabilidade nas decisões clínicas.
Diretrizes para Profissionais da Saúde
A nova norma estabelece orientações específicas para médicos, instituições de saúde e desenvolvedores de tecnologia. Entre as diretrizes, destaca-se que as ferramentas de IA devem servir como complemento à prática clínica, permitindo ao médico a recusa de sistemas que não possuam validação científica ou certificação regulatória. Assim, a resolução enfatiza a importância da avaliação crítica e ética no uso dessas tecnologias.
Responsabilidade e Uso Crítico
Um dos aspectos mais relevantes da resolução é a proteção ao médico em casos de falhas atribuídas exclusivamente aos sistemas de IA. Desde que o profissional demonstre um uso ético e crítico da tecnologia, ele não será responsabilizado por erros decorrentes de ferramentas mal implementadas. Além disso, todas as recomendações geradas por IA devem ser rigorosamente analisadas pelo médico, que também é obrigado a registrar a utilização dessas ferramentas no prontuário do paciente, garantindo a confidencialidade das informações.
Classificação e Governança da Tecnologia
A resolução também introduz um sistema de classificação das aplicações de IA, que variam de baixo a inaceitável risco, com exigências proporcionais de validação e monitoramento. Para as instituições de saúde, são previstas medidas de governança, como auditorias internas e monitoramento do desempenho das tecnologias adotadas. A criação de comissões dedicadas à inteligência artificial e à telemedicina em organizações que utilizam sistemas próprios também é uma exigência da norma.
Implicações Legais e Documentação
A advogada especializada em direito médico Fabiana Attié ressalta que a nova resolução impõe cuidados adicionais em relação à documentação clínica. A obrigação de registrar a utilização de IA no prontuário médico e a necessidade de avaliar criticamente as recomendações dos sistemas são passos importantes para garantir a transparência e a responsabilidade no processo de tomada de decisão. Em situações de questionamentos legais, esses registros podem ser fundamentais para demonstrar que a tecnologia foi utilizada como um suporte e não como um substituto da avaliação profissional.
Considerações Finais
A Resolução nº 2.454/2026 do CFM representa um avanço significativo na regulamentação do uso de inteligência artificial na medicina, proporcionando um quadro claro para médicos e instituições de saúde. A norma não apenas promove a inovação tecnológica na assistência médica, mas também reforça a responsabilidade e a supervisão humana nas decisões clínicas, essenciais para garantir a segurança e a eficácia no atendimento ao paciente.
